Esta chamada pública tem como objetivo financiar a elaboração de até três pesquisas, qualitativas e quantitativas, que analisem a adesão de trabalhadores informais como Empreendedores Individuais no primeiro ano de vigência da Lei Complementar 128/08, por meio da qual foi instituída a figura do microempreendedor individual (MEI) e foram criadas condições favoráveis à formalização de negócios até então informais. 

Resultado da chamada pública

As instituições selecionadas para receberem apoio financeiro destinado à realização dos estudos foram a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Funape), associada à Universidade Federal da Paraíba (UFPB)  e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Entretanto, apenas a Funape realizou a pesquisa proposta.

A informalidade é uma característica estrutural do Nordeste brasileiro, seja da mão-de-obra seja do empreendedor. Observa-se na região não apenas um elevado percentual de microempreendedores urbanos sem CNPJ, como um rendimento médio significativamente menor para estes indivíduos.   Um claro reflexo das desigualdades de oportunidades de negócios, verificadas  entre os dois grupos, são ocasionadas, por exemplo, pelas dificuldades de acesso ao crédito e a fornecedores de insumos e de produtos finais. Ademais, o rendimento médio dos informais nas demais regiões é bastante superior ao da região Nordeste,  sugerindo que uma parcela das disparidades regionais de renda no Brasil pode ser explicada por esses diferenciais de rendimento entre os informais.

Tendo em vista os números acima citados, o projeto da Funape foi selecionado, com o objetivo de analisar a adesão de empreendedores individuais à lei complementar 128/08 na região Nordeste e em seus estados.

Relatório final

O produto da pesquisa foi um relatório (PDF - 3,3 MB), no formato de artigo, que incluiu uma análise sobre os determinantes da formalização e propostas de políticas públicas. 

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