• Circular 23/2010 (PDF - 23 kB), de 10 de maio de 2010
• Circular 14/2010 (PDF - 77 kB), de 18 de março de 2010
• Circular 109/2009 (PDF - 13 kB), de 29 de outubro de 2009
• Circular 49/2009 (PDF - 32 kB), de 18 de maio de 2009
• Circular 018/2009 (PDF - 42 kB), de 6 de março de 2009
• Aviso AEX 01/08 (PDF - 13 kB), de 25 de fevereiro de 2008
• Carta-Circular nº 36/2004 (PDF - 87 kB), de 13/08/2004

Anexos

• Consulta Prévia (Anexo 1) (DOC - 68 kB)