Quem pode solicitar

Pessoas físicas enquadradas como agricultores familiares no PRONAF.

Finalidades

Composição de dívidas oriundas de operações de financiamento contratadas no âmbito do PRONAF com recursos repassados pelo BNDES:

  1. com finalidade de investimento, em situação de adimplência em 22.11.2011, tendo sido contratadas até 30.06.2008.
  2. com finalidade de investimento, em situação de inadimplência em 22.11.2011, tendo sido contratadas até 30.06.2010.
  3. com finalidade de custeio, contratadas até 30.06.2010.

Condições especiais

  1. Admite-se, a critério da instituição financeira, que as operações dessa linha de crédito:
    • sejam contratadas pelo cliente em instituição financeira diversa da qual é proveniente a dívida objeto de composição, desde que devidamente comprovado que os recursos da nova operação foram utilizados para liquidar as operações existentes naquelas instituições;
    • sejam contratadas por cooperativas de crédito com recursos repassados pelo BNDES e que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas de crédito junto a esse Banco de Desenvolvimento, não foram pagas pelos mutuários e estão lastreadas em recursos próprios destas cooperativas ou foram lançadas a prejuízo. Neste caso, a cooperativa deve comprovar que a atual operação teve origem nas referidas operações de crédito rural;
    • abranjam operações que tenham sido prorrogadas ou renegociadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BNDES após as datas de contratação referidas na seção Finalidades.
       
  2. Os mutuários com débitos em mais de uma instituição financeira podem contratar operações de composição de dívidas em até três instituições financeiras, mantendo-se, nesse caso, o limite de crédito Beneficiário por mutuário em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural  (SNCR).
     
  3. Para efetuar a composição de dívidas de operações com recursos repassados pelo BNDES, todas as operações objeto da composição também devem ser lastreadas em recursos repassados pelo BNDES.
     
  4. A composição de dívidas não inclui:
    • dívidas oriundas de operações renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, ou enquadradas na Resolução CMN nº 2.471, de 26.02.1998, repactuadas ou não nos termos da Lei nº 10.437, de 25.04.2002; e
    • operações desclassificadas do crédito rural por irregularidades na utilização do crédito.

Condições financeiras

Limite por beneficiário

R$ 30 mil, observado que, no caso de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor da operação pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito.

Para fins do disposto nesse item, o beneficiário deve declarar, sob as penas da lei, que não ultrapassou o limite de R$ 30 mil em uma ou mais operações de composição ou renegociação de dívidas em todo o SNCR, conforme o modelo a seguir:

"Declaro, sob as penas da lei, não possuir operações de composição ou  renegociação de dívidas de que trata a Resolução CMN nº 4.028, de 18.11.2011, que, somadas, incluindo a presente operação, ultrapassem R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

Local e data

Nome da pessoa física e CPF”

Taxa de juros

2% ao ano.

Prazo Total

Até 10 anos, em parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela para 2015, quando se tratar de operação de composição de dívida formalizada no período de 01 de julho a 15 de outubro de 2014.

Exigências para contratação

Os mutuários de operações em situação de adimplência em 22.11.2011, que vierem a se tornar inadimplentes após esta data, devem efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas referentes às operações objeto da composição, até a data da contratação da nova operação.

Já os mutuários de operações em situação de inadimplência em 22.11.2011 devem efetuar o pagamento de, no mínimo, 3% do valor do saldo devedor vencido recalculado pela instituição financeira.

Quando o saldo devedor total ultrapassar o limite de crédito de R$ 30 mil, o cliente pode optar por:

  • pagar integralmente o valor excedente ao referido limite, e efetuar contratação da operação de composição de dívidas com o saldo restante; ou
  • excluir integralmente da composição uma ou mais operações, com anuência da instituição financeira, de modo que o saldo devedor a ser composto não ultrapasse o limite de crédito.

Prazos para contratação

Para operações em situação de adimplência em 22.11.2011:

  1. até 30 de junho de 2014 para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira interesse em contratar a composição das dívidas; e
  2. até 15 de outubro de 2014 para contratação da operação de composição das dívidas.

Para operações em situação de inadimplência em 22.11.2011, ou que já tenham sido contabilizadas como prejuízo pelas instituições financeiras ou transferidas às suas subsidiárias:

  1. até 30 de junho de 2014 para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira interesse em contratar a composição das dívidas; e
  2. até 15 de outubro de 2014 para contratação da operação de composição das dívidas.