As leis  11.948/09Link para um novo
site e 12.249/10Link para um novo
site autorizaram a União a conceder crédito ao BNDES no montante de até 180 bilhões de reais. Coube ao BNDES a aplicação destes recursos financeiros e, consequentemente, encaminhar ao Congresso Nacional, trimestralmente, relatório pormenorizado sobre as operações realizadas com esses recursos.