Legislação Aplicável

Legislação Básica
Legislação Assunto
Lei Complementar nº 7 (PDF - 69 kB), de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 8 (PDF - 100 kB), de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 19 (PDF - 76 kB), de 25 de junho de 1974. Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Lei Complementar nº 26 (PDF - 94 kB), de 11 de setembro de 1975. Unificou os programas PIS e PASEP.
Art. 239 da Constituição Da República Federativa do Brasil (PDF 67 - kB), de 05/10/1988. Dispõe sobre a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social.
Lei nº 7.998 (PDF - 104 kB), de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras Providências.
Lei nº 8.019 (PDF - 79 kB), de 11 de abril de 1990. Destina a arrecadação para o PIS e o PASEP integralmente ao FAT e dispõe sobre a remuneração dos recursos do FAT recebidos pelo BNDES.
Lei nº 8.352 (PDF - 72 kB), de 28 de dezembro de 1991. Dispõe sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras Providências.
Lei nº 9.365 (PDF - 96kB), de 11 de abril de 1990. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo e dispõe sobre as remunerações do FAT e de outros fundos.
Lei nº 11.786 (PDF - 142 kB), de 25 de setembro de 2008. Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.
Decreto n° 6.827 (PDF - 67 kB), de 22 de abril de 2009. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.
Lei n° 11.933 (PDF - 24 kB), de 28 de abril 2009. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Legislação emitida pelo CODEFAT

Legislação emitida pelo CODEFAT
Resolução CODEFAT Assunto
Resolução nº 103 (PDF - 31 kB), de 06 de março de 1996. Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador - PROEMPREGO.
Resolução nº 104 (PDF - 42 kB), de 17 de abril de 1996. Estabelece critérios para a alocação de recursos em depósitos especiais no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para serem destinados ao Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador - PROEMPREGO.
Resolução nº 118 (PDF - 90 kB), de 21 de agosto de 1996. Dispõe sobre alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, excedentes da reserva mínima de liquidez em depósitos especiais.
Resolução nº 125 (PDF - 98 kB), de 23 de outubro de 1996. Altera as Resoluções nº 104 e nº 124, de 17 de abril e 14 de outubro de 1996, respectivamente, que estabelecem critérios para a alocação de recursos, para serem destinados ao PROEMPREGO e ao Programa de Crédito Produtivo Popular.
Resolução nº 128 (PDF - 79 kB), de 23 de outubro de 1996. Estabelece critérios para utilização de recursos para aplicação no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e consolida o disposto nas Resoluções nº 109 e 118, respectivamente de 1º de julho de 1996 e de 21 de agosto de 1996.
Resolução nº 146 (PDF - 97 kB), de 30 de julho de 1997. Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 175, (PDF - 101 kB) de 27 de maio de 1998. Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 207 (PDF - 103 kB), de 29 de abril de 1999. Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador II - PROEMPREGO-II.
Resolução nº 211 (PDF - 38 kB), de 24 de junho de 1999. Autoriza a alocação de recursos para aplicação no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 229 (PDF - 88 kB), de 9 de dezembro de 1999. Autoriza a alocação de recursos, em depósitos especiais remunerados e altera a Resolução nº 173, de 21 de maio de 1998.
Resolução nº 246 (PDF - 98 kB), de 4 de outubro de 2000. Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 256 (PDF - 80 kB), de 22 de novembro de 2000. Altera a Resolução nº 246, relativa aos recursos destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 289 (PDF - 86 kB), de 23 de julho de 2002. Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador III - PROEMPREGO III.
Resolução nº 302 (PDF - 55 kB), de 21 de outubro de 2002. Altera a Resolução nº 246, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a alocação de recursos em depósitos especiais do FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para serem destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 320 (PDF - 70 kB), de 29 de abril de 2003. Dispõe sobre a aplicação de recursos, destinados ao financiamento da produção e comercialização de bens de reconhecida inserção no mercado internacional - FAT - Cambial.
Resolução nº 344 (PDF - 72 kB), de 10 de julho de 2003. Institui o Programa FAT - EXPORTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a concessão de financiamentos destinados ao fomento das exportações brasileiras.
Resolução nº 345 (PDF - 35 kB) , de 10 de julho de 2003. Institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.
Resolução nº 352 (PDF - 82 kB), de 5 de agosto de 2003. Autoriza a alocação de recursos para aplicação ao fomento da exportação no Programa FAT - EXPORTAR.
Resolução nº 353 (PDF - 81 kB), de 5 de agosto de 2003. Autoriza a alocação de recursos para aplicação no Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.
Resolução nº 390 (PDF - 122 kB), de 08 de junho de 2004. Autoriza a alocação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 403 (PDF - 124 kB), de 15 de setembro de 2004. Autoriza a alocação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Resolução nº 413 (PDF - 76 kB), de 23 de dezembro de 2004. Altera a Resolução nº 344, de 10 de julho de 2003 e autoriza a alocação de recursos do FAT no BNDES, para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa FAT - EXPORTAR.
Resolução nº 414 (PDF - 81 kB), de 23 de dezembro de 2004. Autoriza a alocação de recursos do FAT no BNDES, para a concessão de financiamentos no âmbito do Programa FAT - EXPORTAR.
Resolução nº 415 (PDF - 76 kB), de 23 de dezembro de 2004. Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003 e autoriza a alocação de recursos do FAT no BNDES, no âmbito do Programa FAT - FOMENTAR.
Resolução nº 416 (PDF - 81 kB), de 23 de dezembro de 2004. Autoriza a alocação de recursos do FAT no BNDES, para a concessão de financiamentos no âmbito do FAT - FOMENTAR.
Resolução nº 437 (PDF - 76 kB), de 2 de junho de 2005. Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.
Resolução nº 438 (PDF - 91 kB), de 2 de junho de 2005. Institui o Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura - FAT INFRAESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infraestrutura no País.
Resolução nº 439 (PDF - 95 kB), de 2 de junho de 2005. Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.
Resolução nº 440 (PDF - 37 kB), de 2 de junho de 2005. Dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.
Resolução nº 441 (PDF - 89 kB), de 2 de junho de 2005. Dispõe sobre a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2005.
Resolução nº 444 (PDF - 49 kB), de 20 de julho de 2005. Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.
Resolução nº 445 (PDF - 99 kB), de 20 de julho de 2005. Altera a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE para o exercício de 2005, de que trata a Resolução nº 441, de 2 de junho de 2005.
Resolução nº 455 (PDF - 78 kB), de 1 de setembro de 2005. Altera a Resolução nº 438, de 2 de junho de 2005, que institui o Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura - FAT INFRAESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infraestrutura no País.
Resolução nº 457 (PDF - 29 kB), de 3 de novembro de 2005. Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.
Resolução nº 470 (PDF - 27 kB), de 27 de dezembro de 2005. Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL, alterada pela Resolução nº 457, de 3 novembro de 2005.
Resolução nº 483 (PDF - 83 kB), de 25 de abril de 2006. Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à linha de crédito FAT INFRAESTRUTURA ECONÔMICA, do Programa FAT INFRAESTRUTURA.
Resolução nº 484 (PDF - 78 kB), de 25 de abril de 2006. Autoriza, em caráter emergencial, a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados à linha de crédito FAT- INFRAESTRUTURA INSUMOS BÁSICOS E BENS DE CAPITAL SOB ENCOMENDA, do Programa FAT INFRAESTRUTURA.
Resolução nº 485 (PDF - 48 kB), de 28 de abril de 2006. Reestrutura a linha de crédito especial FAT-GIRO RURAL.
Resolução nº 486 (PDF - 76 kB), de 28 de abril de 2006. Altera a Resolução nº 438, de 02 de junho de 2005, que institui o Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura - FAT INFRAESTRUTURA, alterada pela Resolução nº 455, de 1º de setembro de 2005.
Resolução nº 489 (PDF - 92 kB), de 28 de abril de 2006. Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, em depósitos especiais remunerados.
Resolução nº 490 (PDF - 75 kB), de 28 de abril de 2006. Altera a Resolução nº 440, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT-PDE.
Resolução nº 491 (PDF - 45 kB), de 28 de abril de 2006. Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006.
Resolução nº 494 (PDF - 64 kB), de 15 de maio de 2006. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006.
Resolução nº 497 (PDF - 69 kB), de 28 de junho de 2006. Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.
Resolução nº 498 (PDF - 10 kB), de 28 de junho de 2006. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006.
Resolução nº 504 (PDF - 46 kB), de 08 de agosto de 2006. Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, alterada pela Resolução nº 489, de 28 de abril de 2006, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.
Resolução nº 505 (PDF - 28 kB), de 22 de agosto de 2006. Altera a Resolução nº 497, de 28 de junho de 2006, que institui a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.
Resolução nº 507 (PDF - 29 kB), de 23 de agosto de 2006. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006 e nº 506, de 22 de agosto de 2006.
Resolução nº 508 (PDF - 31 kB), de 18 de outubro de 2006. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006 e nº 507, de 23 de agosto de 2006.
Resolução nº 516 (PDF - 21 kB), de 22 de novembro de 2006. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006 e nº 508, de 18 de outubro de 2006.
Resolução nº 519 (PDF - 41 kB), de 13 de dezembro de 2006. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006, nº 508, de 18 de outubro de 2006 e nº 516, de 22 de novembro de 2006.
Resolução nº 521 (PDF - 70 kB), de 18 de dezembro de 2006. Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL e revoga as Resoluções nº 497, de 28-06-2006 e nº 505, de 22-08-2006.
Resolução nº 522 (PDF - 15 kB), de 27 de dezembro de 2006. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agostode 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006, nº 508, de 18 de outubro de 2006, nº 516, de 22 de novembro de 2006 e nº 519, de 13 de dezembro de 2006.
Resolução nº 524 (PDF - 56 kB), de 28 de dezembro de 2006. Altera as Resoluções de nº 435, de 02 de junho de 2005, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Inclusão Digital, de nº 493, de 15 de maio de 2006, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e de nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestruturou a linha de crédito especial FAT - Giro Rural.
Resolução nº 526 (PDF - 8 kB), de 28 de março de 2007. Altera a Resolução nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestruturou a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.
Resolução nº 540 (PDF - 8 kB), de 06 de junho de 2007. Altera prazos para contratação de operações de crédito no âmbito das Linhas de Crédito Especiais FAT - INCLUSÃO DIGITAL, FAT - GIRO SETORIAL e FAT - GIRO RURAL.
Resolução nº 542 (PDF - 9 kB), de 06 de junho de 2007. Institui o Boletim Financeiro do FAT.
Resolução nº 544 (PDF - 14 kB), de 11 de junho de 2007. Estabelece formas de envio de informações sobre contratações no âmbito dos programas financiados com recursos do FAT, alocados em depósitos especiais remunerados nas instituições financeiras.
Resolução nº 546 (PDF - 24 kB), de 11 de junho de 2007. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE para o exercício de 2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007.
Resolução nº 554 (PDF - 31 kB), de 26 de setembro de 2007. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007, e suas alterações.
Resolução nº 564 (PDF - 14 kB), de 19 de dezembro de 2007. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007, e suas alterações.
Resolução nº 567 (PDF - 55 kB), de 28 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2008.
Resolução n° 574 (PDF - 11 kB), de 28 de abril de 2008. Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Fomento às Micros, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.
Resolução n° 576 (PDF - 24 kB), de 11 de junho de 2008. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2008 - PDE/2008, de que trata a Resolução nº 567, de 28 de fevereiro de 2008.
Resolução n° 581 (PDF - 29 kB), de 06 de novembro de 2008. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2008 - PDE/2008, de que trata a Resolução nº 567, de 28 de fevereiro de 2008.
Resolução n° 584 (PDF - 26 kB), de 20 de novembro de 2008. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2008 - PDE/2008, de que trata a Resolução nº 567, de 28 de fevereiro de 2008, e suas alterações.
Resolução n° 586 (PDF - 52 kB), de 17 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2009.
Resolução n° 589 (PDF - 20 kB), de 11 de fevereiro de 2009. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008.
Resolução n° 594 (PDF - 21 kB), de 30 de março de 2009. Altera a Resolução nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.
Resolução n° 602, (PDF - 26 kB) de 27 de maio de 2009. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.
Resolução n° 612 (PDF - 31 kB), de 7 de julho de 2009. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.
Resolução n° 613 (PDF - 540 kB), de 7 de julho de 2009. Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o Exercício de 2010.
Resolução n° 615 (PDF - 26 kB), de 28 de julho de 2009. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.
Resolução n° 618 (PDF - 29 kB), de 8 de outubro de 2009. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.
Resolução n° 629 (PDF - 21 kB), de 25 de março de 2010. Autoriza o financiamento de implantação, ampliação e recuperação de parques produtivos em pequenos municípios, no âmbito do Programa FAT INFRAESTRUTURA.
Resolução n° 630 (PDF - 104 kB), de 25 de março de 2010. Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2010.
Resolução n° 640 (PDF - 31 kB), de 27 de maio de 2010. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2010 - PDE/2010, de que trata a Resolução nº 630, de 25 de março de 2010.
Resolução n° 646 (PDF - 493 kB), de 22 de junho de 2010. Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o Exercício de 2011.
Resolução n° 652 (PDF - 29 kB), de 22 de setembro de 2010. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2010 - PDE/2010, de que trata a Resolução nº 630, de 25 de março de 2010.
Resolução n° 655 (PDF - 10 kB), de 16 de dezembro de 2010. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2010 - PDE/2010, de que trata a Resolução nº 630, de 25 de março de 2010.
Resolução n° 656, (PDF - 7 kB) de 16 de dezembro de 2010. Prorroga a vigência das linhas de crédito FAT Giro Setorial Turismo, FAT Moto-Frete, FAT Taxista, PROGER Urbano - MPE - Sistemas e Métodos (TI), PROGER Urbano Investimento - Transporte Coletivo Complementar de Passageiros, FAT Giro Setorial - Bares e Restaurantes, PROGER Urbano - Costureiras e Alfaiates e FAT Infra-Estrutura para Prefeituras.
Resolução n° 660 (PDF - 42 kB), de 24 de fevereiro de 2011. Institui a Linha de Crédito Especial FAT INFRAESTRUTURA - RECONSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO.
Resolução n° 661 (PDF - 112 kB), de 28 de junho de 2011. Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2011.
Resolução n° 669 (PDF - 59 kB), de 24 de fevereiro de 2011. Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o Exercício de 2012.
Resolução n° 671 (PDF - 13 kB), de 28 de julho de 2011. Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2011 - PDE/2011, de que trata a Resolução nº 661, de 24 de fevereiro de 2011.
Resolução n° 673 (PDF - 6 kB), de 28 de julho de 2011. Elege o representante da Confederação Nacional de Serviços - CNS, Luigi Nese, para Vice-Presidência do CODEFAT - período 2011/2013.
Resolução n° 674 (PDF - 6 kB), de 28 de julho de 2011. Torna público que a Representação do Governo, por intermédio do Conselheiro Carlo Roberto Simi, Representante do Ministério do Trabalho e Emprego, exercerá a Presidência do CODEFAT - período 2011/2013.
Resolução nº 675 (PDF - 9 kB), de 29 se setembro de 2011 Altera a Resolução nº 287, de 23 de julho de 2002, alterada pela Resolução nº 328, de 25 de junho de 2003, que dispõe sobre o PROGER Urbano Micro e Pequena Empresa.
Resolução nº 676 (PDF - 8 kB), de 29 de setembro de 2011 Altera a Resolução nº 319, de 29 de abril de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER Turismo, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.
Resolução nº 677 (PDF - 11 kB), de 29 de setembro de 2011 Altera a Resolução nº 610, de 7 de julho de 2009, que dispõe acerca da desoneração da taxa de remuneração dos agentes financeiros, nas linhas de crédito do PROGER.
Resolução nº 678 (PDF - 11 kB), de 29 de setembro de 2011 Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2011 – PDE/2011, de que trata a Resolução nº 661, de 22 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução nº 671, de 28 de julho de 2011.
Resolução nº 679 (PDF - 168 kB), de 29 de setembro de 2011 Estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação – PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
Resolução nº 682 (PDF - 54 kB), de 15 de dezembro de 2011 Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas – FAT - FOMENTAR.
Resolução nº 684 (PDF - 93 kB), de 15 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT – PDE, para o exercício de 2012.

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