Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Introdução

O Fundo de Garantia à Exportação - FGE foi criado pela Medida Provisória nº 1.583-1, de 25 de setembro de 1997, sendo, após consecutivas reedições, convertida na Lei nº 9.818, de 23.08.1999. O FGE, de natureza contábil e vinculado ao Ministério da Fazenda, tem como finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de Seguro de Crédito à Exportação (SCE).

O SCE tem por objetivo segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação.

O Decreto 3.937, de 25.09.1997, regulamenta o seguro, a garantia dada pela União, a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação - SBCE, e o Fundo de Garantia à Exportação. A SBCE, única a operar essa modalidade, é uma Companhia privada constituída sob a forma de Sociedade Anônima, com finalidade de atuar na área de Seguro de Crédito à Exportação, atuando como guichê único do SCE, para dar cobertura às exportações brasileiras contra riscos comerciais e políticos e extraordinários.

O patrimônio inicial do Fundo foi constituído mediante a transferência de 98 bilhões de ações preferenciais nominativas (PN) de emissão do Banco do Brasil S.A. e 1,2 bilhão de ações preferenciais nominativas (PN) de emissão da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.

De acordo com o artigo 3º da Lei 9.818/99, constituem recursos do FGE:

  1. o produto da alienação das ações;
  2. a reversão de saldos não aplicados;
  3. os dividendos e a remuneração de capital das ações;
  4. o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
  5. as comissões decorrentes da prestação de garantia; e
  6. os recursos provenientes de dotação orçamentária do Orçamento Geral da União.

O BNDES é o gestor do FGE, conforme o Artigo 8º da Lei 9.818/99, ratificado pelo Decreto nº 4.929, de 23 de dezembro de 2003.

Em 18.02.2004, por intermédio do Decreto nº 4.993, publicado em 19.02.2004, foi criado o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com as atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União.

Veja também