Decretos-Lei

• Decreto-Lei nº 2.383, de 17 de dezembro de 1987 - altera o Decreto Lei nº 2.288
• Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986 - cria o FND

Decretos

• Decreto nº 4.981, de 06 de fevereiro de 2004 - altera o art. 4º do Decreto nº 193
• Decreto nº 3.211, de 18 de outubro de 1999 - altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193
• Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991 - regulamenta o FND

Leis

• Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011

Resolução Senado Federal

• Resolução Senado Federal nº 50, de 09 de outubro de 1995 (PDF - 66 kB)

Resoluções FND

• Resolução FND nº 06, de 13 de dezembro de 2005 (PDF - 63 kB)
• Resolução FND nº 05, de 14 de abril de 2004 (PDF - 62 kB)
• Resolução FND nº 04, de 05 de novembro de 1991 (PDF - 63 kB) - revogada
• Resolução FND nº 03, de 23 de maio de 1988 (PDF - 49 kB)
• Resolução FND nº 02, de 06 de maio de 1988 (PDF - 50 kB) - revogada
• Resolução FND nº 01, de 05 de janeiro de 1988 (PDF - 65 kB)
• Resolução FND nº 01, de 09 de abril de 1987 (PDF - 51 kB)

Instrução Normativa Tribunal de Contas da União - TCU

• Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010 (PDF - 84 kB)

Decisão Normativa Tribunal de Contas da União - TCU

• Decisão Normativa TCU nº 107 de 27 de outubro de 2010 (PDF - 770 kB)
• Decisão Normativa TCU nº 110 de 1º de dezembro de 2010 (PDF - 460 kB)

Portaria Controladoria Geral da União - CGU

• Portaria CGU nº 2546 de 27 de dezembro de 2010 (PDF - 94 kB)