Constituição Federal

• Artigo nº 239, da Constituição Federal (PDF - 59 kB)

Lei Complementar

• Lei Complementar nº 26 (PDF - 75 kB), de 11 de setembro de 1975 
• Lei Complementar nº 19 (PDF - 56 kB), de 25 de junho de 1974
• Lei Complementar nº 8 (PDF - 100 kB), de 03 de dezembro de 1970
• Lei Complementar nº 7 (PDF - 98 kB), de 07 de setembro de 1970

Leis Ordinárias

• Lei nº 10.199 (PDF - 54 kB), de 14 de fevereiro de 2001
• Lei nº 9.365 (PDF - 72 kB), de 16 de dezembro de 1996

Decreto Lei

• Decreto Lei nº 1.608 (PDF - 46 kB), de 28 de agosto de 1995 - revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93
• Decreto Lei nº 76.342 (PDF - 46 kB), de 26 de setembro de 1975 - estabelece normas complementares
• Decreto Lei nº 74.333 (PDF - 58 kB), de 30 de julho de 1974 - regulamenta a Lei Complementar nº 19-74

Decreto

• Decreto nº 4.751 (PDF -  73 kB), de 17 de junho de 2003
• Decreto nº 1.608 (PDF - 46 kB), de 28 agosto de 1995
• Decreto nº 79.459 (PDF - 68 kB), de 30 de março 1977
• Decreto nº 76.342 (PDF - 46 kB), de 26 setembro de 1975
• Decreto Lei nº 74.333 (PDF - 58 kB), de 30 de julho de 1974

Portaria Ministério da Fazenda

• Portaria nº 247 (PDF - 84 kB), de 18 de setembro de 2003

Resolução Conselho Monetário Nacional

• Resolução CMN nº 2.655 (PDF - 64 kB), de 05 de outubro de 1999
• Resolução CMN nº 1.034 (PDF - 43 kB), de 28 de junho de 1985
• Resolução CMN nº 778 (PDF - 42 kB), de 16 de dezembro de 1982
• Resolução CMN nº 298 (PDF - 52 kB), de 30 de julho de 1974 - revogada
• Resolução CMN nº 343 (PDF - 47 kB), de 31 de dezembro de 1964 - revogada

Resolução Conselho Diretor PIS-PASEP

• Resolução PIS-PASEP nº 03 (PDF - 126 kB), de 09 de julho de 2003
• Resolução PIS-PASEP nº 07 (PDF - 29 kB), de 5 de dezembro de 2002
• Resolução PIS-PASEP nº 06 (PDF - 28 kB), de 12 de setembro de 2002
• Resolução PIS-PASEP nº 05 (PDF - 28 kB), de 12 de setembro de 2002
• Resolução PIS-PASEP nº 01 (PDF - 29 kB), de 17 de abril de 2002
• Resolução PIS-PASEP nº 01 (PDF - 28 kB), de 13 de abril de 2000
• Resolução PIS-PASEP nº 04 (PDF - 28 kB), de 30 de junho de 1997
• Resolução PIS-PASEP nº 03 (PDF - 30 kB), de 30 de junho de 1997
• Resolução PIS-PASEP nº 01 (PDF - 273 kB), de 15 de outubro de 1996
• Resolução PIS-PASEP nº 01 (PDF - 40 kB), de 11 de maio de 1995
• Resolução PIS-PASEP nº 02 (PDF - 876 kB), de 19 de agosto de 1980

Instrução Normativa Tribunal de Contas da União - TCU

• Instrução nº 47 (PDF - 54 kB), de 27 de outubro de 2004

Decisão Normativa Tribunal de Contas da União - TCU

• Decisão Normativa TCU nº 81 (PDF - 984 kB), de 6 de dezembro de 2006

Portaria Controladoria Geral da União - CGU

• Portaria CGU nº 555 (PDF - 241 kB), de 28 de dezembro de 2006