Legislação sobre Crédito ao Setor Público


Para realizarem operações com o Banco, os órgãos e empresas públicas de todas as esferas – federal, estadual e municipal - deverão atender à legislação que define e limita o crédito ao setor público:

Conselho Monetário NacionalLink para um novo site

  • Resolução 2.827/2001, de 30.03.2001, com alterações posteriores.

Senado FederalLink para um novo site

  • Resolução nº 43, de 21.12.2001, com alterações posteriores.

Secretaria do Tesouro NacionalLink para um novo site

  • Portaria nº 115, de 11/03/2008

Legislação FederalLink para um novo site

  • Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, com alterações posteriores.