BNDES - O banco do desenvolvimento de todos os brasileiros
Administração pública
Para realizarem operações com o BNDES, os órgãos e empresas da administração pública - federal, estadual e municipal - deverão atender à legislação que define e limita o Crédito ao Setor Público:
Opções de financiamento
Órgãos e empresas da administração pública podem solicitar o apoio financeiro do BNDES para as opções relacionadas abaixo:- Projeto de investimento em inovação tecnológica - Veja: Inovação;
- Projeto de investimento em implantação, expansão ou modernização da infra-estrutura de serviços públicos, que inclua gastos com obras civis e instalações, compra de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e outras despesas:
- Com valor financiado acima de R$10 milhões - Veja: FINEM;
- Com valor financiado abaixo de R$10 milhões - Veja: BNDES Automático e Desenvolvimento Urbano
- Compra isolada de máquinas e equipamentos de fabricação nacional - Veja: FINAME;
- Compra isolada de softwares e serviços associados - Veja: PROSOFT Comercialização;
- Projeto de investimento em assistência social - Veja: Fundo Social;
- Projeto de investimento em intervenções viárias que promovam a melhoria da mobilidade urbana - Veja: Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana - Pró-Mob;
- Projeto de investimento destinado ao fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração pública municipal – Veja: Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT;
- Projeto de investimento destinado ao fortalecimento da capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnológica das administrações tributárias dos Estados – Veja: Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais - PMAE;
- Projeto de investimento destinado ao planejamento, estruturação, requalificação Multissetoriais e reordenamento urbanos – Veja: Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos e a Projetos Estruturadores de Transporte Urbano;
- Aquisição de veículos de transporte escolar - Veja: Programa Caminho da Escola e Programa de Financiamento à Aquisição de Veículos de Transporte Escolar - PROESCOLAR.
Veja também:
Operações do BNDES com Estados/MunicípiosLegislação
Banco Central do Brasil - BACEN
- Resolução nº 2.827, de 30/03/2001
- Resolução nº 2.920, de 26/12/2001
- Resolução nº 2.945, de 27/03/2002
- Resolução nº 2.954, de 25/04/2002
- Resolução nº 2.969, de 25/06/2002
- Resolução nº 2.970, de 27/06/2002
- Resolução nº 3.049, de 28/11/2002
Senado Federal
- Resolução nº 43, de 21/12/2001
- Resolução nº 3, de 02/04/2002
Secretaria do Tesouro Nacional
- Portaria nº 4, de 18/01/2002
Presidência da República
- Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000