Legislação
Decretos-Lei
- Decreto-Lei nº 2.383, de 17 de dezembro de 1987 - altera o Decreto Lei nº 2.288
- Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986 - cria o FND
Decretos
- Decreto nº 4.981, de 06 de fevereiro de 2004 - altera o art. 4º do Decreto nº 193
- Decreto nº 3.211, de 18 de outubro de 1999 - altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193
- Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991 - regulamenta o FND
Leis
Resolução Senado Federal
- Resolução Senado Federal nº 50, de 09 de outubro de 1995 (PDF - 66 kB)
Resoluções FND
- Resolução FND nº 06, de 13 de dezembro de 2005 (PDF - 63 kB)
- Resolução FND nº 05, de 14 de abril de 2004 (PDF - 62 kB)
- Resolução FND nº 04, de 05 de novembro de 1991 (PDF - 63 kB) - revogada
- Resolução FND nº 03, de 23 de maio de 1988 (PDF - 49 kB)
- Resolução FND nº 02, de 06 de maio de 1988 (PDF - 50 kB) - revogada
- Resolução FND nº 01, de 05 de janeiro de 1988 (PDF - 65 kB)
- Resolução FND nº 01, de 09 de abril de 1987 (PDF - 51 kB)
Instrução Normativa Tribunal de Contas da União - TCU
- Instrução Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010 (PDF - 84 kB)
Decisão Normativa Tribunal de Contas da União - TCU
- Decisão Normativa TCU nº 107 de 27 de outubro de 2010 (PDF - 770 kB)
- Decisão Normativa TCU nº 110 de 1º de dezembro de 2010 (PDF - 460 kB)
Portaria Controladoria Geral da União - CGU
- Portaria CGU nº 2546 de 27 de dezembro de 2010 (PDF - 94 kB)