• Curtir
• Compartilhar
• Tweetar

Governança do Fundo Rio Doce

O Fundo Rio Doce é regulamentado por Decreto do Presidente da República e tem um Comitê Gestor, denominado Comitê do Rio Doce, ao qual compete estabelecer as diretrizes e aprovar o plano anual para aplicação dos recursos do Fundo, bem como realizar o controle orçamentário e a prestação de contas.
 

Conheça os atos normativos relacionados ao Fundo Rio Doce

O Acordo Judicial estabelece, em seus anexos, a destinação do volume total de recursos, enquanto o Decreto nº 12.412/2025 dispõe especificamente sobre a governança dos recursos sob gestão do Poder Executivo Federal, estabelecendo a criação do Fundo Rio Doce e seus Comitês Gestor e Financeiro.

O Estatuto do Fundo define em maior detalhamento a operacionalização deste, incluindo as atribuições do Administrador, os procedimentos para repasse e execução dos recursos e as informações a serem divulgadas anualmente pelo Administrador.

Por fim, o Regimento Interno do Comitê do Rio Doce estabelece as competências do Comitê e de seus subcomitês temáticos associados.

• Íntegra do Novo Acordo Judicial
• Decreto nº 12.412/2025
• Estatuto do Fundo Rio Doce
• Regimento Interno do Comitê do Rio Doce

Entenda como funciona

BNDES como repassador de recursos 

Nas situações em que o BNDES atua como repassador de recursos do Fundo, são observados os seguintes procedimentos:

O Comitê do Rio Doce aprova as ações, projetos ou medidas sob responsabilidade de cada Ministério, e autoriza o repasse dos recursos.

Após a formalização dos instrumentos jurídicos necessários, o Ministério responsável emite uma Ordem de Pagamento ao BNDES, com a descrição do projeto ou serviço e identificação da entidade executora, bem como a indicação do valor a ser transferido do Fundo e o(s) Anexo(s) do Acordo Judicial de que serão debitados os recursos.

O BNDES em seguida efetua a transferência diretamente à entidade executora ou ao Ministério responsável, conforme previsto na Ordem de Pagamento. 

BNDES como executor (direto ou indireto)

O BNDES também pode ser escolhido pelos Ministérios responsáveis para executar, direta ou indiretamente, algumas das ações priorizadas por eles. Nestes casos, são observados os seguintes procedimentos:

Os Ministérios responsáveis, em parceria com o BNDES, submetem os projetos detalhados à apreciação do Comitê do Rio Doce. Após a aprovação, o BNDES executa direta ou indiretamente os projetos, encaminhando para ciência do Comitê do Rio Doce informações sobre as liberações efetuadas, incluindo a descrição do projeto e identificação da entidade executora dos recursos, além do valor transferido do Fundo, entre outras.

Resoluções do Comitê do Rio Doce