Desestatização dos Portos de Santos e de São Sebastião
Por meio da Resolução CPPI nº 52, de 08/05/2019, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do PPI o Porto Organizado de São Sebastião (SP), bem como os serviços públicos portuários a este relacionados, para fins de estudos de desestatização.
Em 21/08/2019, por meio da Resolução CPPI nº 69, o CPPI também opinou favoravelmente e submeteu à deliberação do Presidente da República a qualificação para estudos, no âmbito do PPI, do Porto Organizado de Santos (SP), e os serviços públicos portuários a este relacionados, para fins de estudos de desestatização.
As referidas Resoluções previram também a possibilidade de contratação do BNDES para a realização dos referidos estudos.
Em 28/11/2019 e em 14/08/2019, foram publicados os Decretos Presidenciais nº 10.138 e nº 9.972 que, respectivamente, ratificaram a qualificação dos Portos de Santos e de São Sebastião no âmbito do PPI, possibilitando, assim, a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
Em 28/04/2020, foi celebrado entre o BNDES e o Ministério da Infraestrutura o Contrato de Estruturação de Projetos nº 01/2020, cujo objeto consiste na “prestação de serviços técnicos de apoio, avaliação, estruturação e implementação de projeto de participação da iniciativa privada no provimento, gestão e exploração dos Portos de Santos e São Sebastião e seus serviços relacionados, considerando em seu escopo as possibilidades tanto de desinvestimento como de desestatização da autoridade portuária e suas variações, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Presidência da República”.
Tendo em vista a necessidade de estudos para a tomada de decisão quanto às possibilidades da desestatização dos ativos portuários, e considerando a necessidade de se avançar com o Projeto e dar início aos estudos para avaliar alternativas de parceria com a iniciativa privada, o BNDES lançou o processo seletivo RFP nº 01/2020 – AEP, para a contratação dos serviços necessários para a realização de estudos relativos aos Portos de Santos e São Sebastião (“SERVIÇO B”).
Ao fim do processo seletivo, sagrou-se vencedor o Consórcio DAGNL, formado por DTA Engenharia Ltda (líder) e integrado por Garin Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda, Alvarez & Marsal Consultoria em Engenharia Ltda, Lobo & De Rizzo Sociedade de Advogados e Navarro Prado Advogados, conforme detalhado nas seções abaixo.
Processo de Contratação de Consultores
- RFP n° 01/2020 AEP-BNDES (PDF - 866 kB)
- Anexo 1 – Termo de Referência (PDF - 292 kB)
- Anexo 1B – Tabela de Produtos e Prazos de Entrega do Serviço B (PDF - 34 kB)
- Anexo 2 – Critérios de Pontuação e Modelo de Proposta Técnica (PDF - 501 kB)
- Anexo 3 – Modelo de Proposta Comercial (PDF - 27 kB)
- Anexo 4 – Critérios de Habilitação para Membros não Cadastrados (PDF - 320 kB)
- Anexo 5 – Minuta de Contrato (PDF - 566 kB)
- Resultado da Homologação (PDF - 85 kB)