Legislação
A legislação a seguir está disponível para leitura no site do Ministério das Comunicações.
Leis
- Lei nº 10.052, de 28/11/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel. (D.O.U. 29/11/2000).
Decretos
- Decreto nº 4.149, de 01/03/2002 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.737, de 30/01/2001.
- Decreto nº 3.737, de 30/01/2001 - Dispõe sobre a regulamentação do Funttel ( D.O.U. 31/01/2001).
Portarias e Resoluções