Normativos que disciplinam o Plano Brasil Soberano
Veja os principais atos legais relacionados ao Plano Brasil Soberano:
- Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América
- Resolução CMN n° 5.242 de 22 de agosto de 2025
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento do Programa BNDES Brasil Soberano
- Portaria MF nº 1.861 de 22 de agosto de 2025
Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos do Programa BNDES Brasil Soberano
- Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025
Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências
- Portaria MF nº 1.892, de 26 de agosto de 2025
Altera a penalidade prevista para o descumprimento da cláusula de manutenção de empregos.
- Resolução CMN n° 5.243, de 28 de agosto de 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras do Programa BNDES Brasil Soberano
- Medida Provisória nº 1.310, de 1º de setembro de 2025
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30 milhões, para o fim que especifica
- Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4, de 11 de setembro de 2025
Torna pública a tabela de produtos de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências
- Portaria MF nº 2.087, de 17 de setembro de 2025
Altera a penalidade prevista para o descumprimento da cláusula de manutenção de empregos.
- Portaria GM/MDIC nº 236, de 17 de setembro de 2025
Dispõe sobre a remuneração do administrador do FGI e dos agentes financeiros na modalidade Peac-FGI Solidário, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis à modalidades, dentre outras disposições.
- Portaria MTE nº 1.608, de 18 de setembro de 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 2º da Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025.
- Resolução CMN nº 5.248, de 19 de setembro de 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
- Tabela de produtos afetados pela tarifa adicional máxima
Tabela de produtos afetados pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da Ordem Executiva de 30 de julho de 2025 sobre as exportações aos Estados da Unidos da América.