Comissão de Ética

A atuação da Comissão de Ética do BNDES é orientada pelo seu Regimento Interno, documento aprovado pela Diretoria do Banco. A seguir, resumimos os aspectos principais.

Competências

A Comissão possui, dentre outras competências, o papel de atuar como instância consultiva do dirigente máximo, demais dirigentes e empregados do Sistema BNDES; representar o BNDES no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal; aplicar o Código de Ética do Sistema BNDES; receber denúncias e representações contra empregados das empresas do Sistema BNDES por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração; esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos.

Composição

A Comissão é integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre empregados do quadro permanente das empresas do Sistema BNDES e designados pelo Presidente do BNDES. Os atuais membros são:

Veja também

• Ementas dos casos tratados pela Comissão de Ética do Sistema BNDES (PDF - 58 kB)

Secretaria da Comissão de Ética

A Secretaria da Comissão de Ética do Sistema BNDES, vinculada administrativamente ao Presidente do BNDES, tem a função de dar apoio técnico e material à Comissão de Ética, a fim de que a mesma possa desempenhar suas atribuições e cumprir o seu plano de trabalho. Os detalhes de seu funcionamento estão no Regimento Interno e nas normas de organização interna do Sistema BNDES. Abaixo, temos um resumo.

Competências

A Secretaria apoia técnica e administrativamente a Comissão de Ética, com as seguintes atribuições:

• prestar serviços de apoio técnico e material;
• gerenciar o recebimento, guarda, controle, tramitação, expedição e arquivamento de documentos;
• gerenciar as solicitações pertinentes ao acesso aos diretórios de rede, às caixas e grupos de correio, dos membros da Comissão;
• acompanhar a legislação vigente sobre gestão da ética e continuamente disponibilizá-la aos componentes da Comissão;
• prestar atendimento externo, em especial, aos órgãos de controle, à Comissão de Ética Pública, da Presidência da República, e interno, em  especial, à Ouvidoria e às unidades administrativas responsáveis por recursos humanos; e
• elaborar, acompanhar e controlar o orçamento administrativo da Comissão.

Composição

A Secretaria é integrada por um Secretário-Executivo e um secretário, para apoio administrativo. O atual titular da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética é o advogado Álvaro Braga Lourenço.

Articulação externa: Governo Federal e empresas estatais

Conforme estipulado pelo Decreto 6.029, de 01.02.2007, a Comissão de Ética do BNDES integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, que tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

A Comissão de Ética do BNDES também participa do Fórum Nacional de Gestão da Ética nas Empresas Estatais que tem sido interlocutor das propostas de seus participantes junto a órgãos governamentais e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, coordenadora e supervisora do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Dispositivos internos e legislação

Decretos	Assunto
Decreto nº 1.171, de 22.6.94. Publicado no DOU de 23.6.94	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto de 26.5.1999. Publicado no DOU de 27.5.1999	Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências
Decreto de 30.8.2000. Publicado no DOU de 31.8.2000	Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.
Decreto de 18.5.2001. Publicado no DOU de 21.5.2001	Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.
Decreto nº 3.935, de 20.9.2001. Publicado no DOU de 21.9.2001	Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 4.081, de 11.1.2002. Publicado no DOU de 14.1.2002	Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. Texto compilado
Decreto nº 4.187, de 8.4.2002. Publicado no DOU de 9.4.2002	Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Decreto nº 4.405, de 3.10.2002. Publicado no DOU de 4.10.2002	Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
Decreto nº 4.410, de 7.10.2002. Publicado no DOU de 8.10.2002	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c". Vide atualizado
Decreto nº 4.553, de 27.12.2002. Publicado no DOU de 30.12.2002	Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Vide texto compilado
Decreto nº 5.480, de 30.6.2005. Publicado no DOU de 1º.7.2005	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 6.029, de 1º.2.2007. Publicado no DOU de 2.2.2007	Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 7.845, de 14.11.2012	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Resoluções	Assunto
Resolução CEP nº 01, de 13.09.2000	Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução CEP nº 02, de 24.10.2000	Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.
Resolução CEP nº 03, de 23.11.2000	Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução CEP nº 04, de 07.06.2001	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Resolução CEP nº 05, de 07.06.2001	Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução CEP nº 06, de 25.07.2001	Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
Resolução CEP nº 07, de 14.02.2002	Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.
Resolução CEP nº 08, de 25.09.2003	Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
Resolução CEP nº 9, de 20.05.2005	Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001.
Resolução CEP nº 10, de 29.09.2008	Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171. de 22/06/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º/02/2007.
Resolução CEP nº 11, de 11.11.2017	Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.
Resolução CEP nº 12, de 19.11.2018	Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações – DCI.