O BNDES não é mais o gestor financeiro das disponibilidades do FNRB desde 19.05.2025, com o encerramento da vigência do Contrato Administrativo MMA n° 01/2019 nesta data.

Sobre o FNRB

O Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), criado pela Lei n° 13.123/2015 e regulamentado pelo Decreto n° 8.772/2016, é um fundo de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O principal objetivo do Fundo é promover a valorização do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados e o seu uso de forma sustentável.

Gestão do Fundo

O FNRB é gerido pelo CGFNRB, também criado pela Lei nº 13.123/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 8.772/2016. A composição do Comitê garante a inserção dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares no processo de tomada de decisão nesse colegiado.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FNRB e presta apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FNRB.

O BNDES prestou serviços de gestão financeira dos recursos monetários do FNRB até 19.05.2025, mediante execução de solicitações de transferência dos recursos, conforme deliberação e autorização do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios - CGFNRB, incluindo a arrecadação e cobrança administrativa dos valores previstos, nas condições estabelecidas Contrato Administrativo MMA n° 01/2019, celebrado entre o MMA e o BNDES, em 26.11.2019, e respectivos aditivos.

Os recursos que estavam sob gestão financeira do BNDES foram transferidos em 19.05.2025 para o Banco do Brasil, contratado como nova instituição financeira federal responsável pela gestão dos recursos financeiros do FNRB, conforme seleção realizada no âmbito do Edital de Seleção nº 1/2024/CG-FNRB/MMA.

Informações Financeiras

Legislação aplicável

• Lei 13.123/2015, de 20 de maio de 2015
• Decreto 8.772/2016, de 11 de maio de 2016