Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG
Para regular as atividades de prestação de garantias por parte da União, foi criado, por intermédio da Lei nº 9.818/99, o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, extinto a partir de 1º de janeiro de 2004 pela Medida Provisória nº 143, de 11 de dezembro de 2003.
Em 18 de fevereiro de 2004, por intermédio do Decreto nº 4.993, publicado em 19 de fevereiro de 2004, foi criado o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com as atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União.
De acordo com o Artigo 2º do Decreto 4.993/2004, o COFIG é composto por um representante titular e respectivo suplente, indicados nominalmente pelos seguintes órgãos:
- Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que exerce a função de Presidência do Comitê;
- Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria de Assuntos Internacionais, que exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê;
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- Casa Civil da Presidência da República; e
- Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
Conforme o parágrafo 3º do Artigo 2º do Decreto 4.993/2004, participam do COFIG, sem direito a voto, um representante titular e respectivo suplente, indicados nominalmente pelos seguintes órgãos:
- Banco do Brasil S.A.;
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
- IRB - Brasil Resseguros S.A.; e
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF .
O COFIG reúne-se mensalmente, ou sempre que convocado por seu Presidente. As decisões e deliberações do Comitê são tomadas por consenso.
Veja também
- Relatórios de Gestão
- Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/MF
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF