Legislação
Lei
- Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006
- Lei nº 10.856, de 05 de abril de 2004
- Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
- Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979
Decreto
- Decreto nº 4.993, de 19 de fevereiro de 2004
- Decreto nº 7.333, de 19 de outubro de 2010
- Decreto nº 4.929, de 23 de dezembro de 2003
- Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 1997
Resolução Camex
- Resolução nº 07, de 04 de março de 2004 (PDF - 160 kB)
Instrução Normativa Tribunal de Contas da União - TCU
- Instrução nº 47, de 27 de outubro de 2004 (PDF - 54 kB)
Decisão Normativa Tribunal de Contas da União - TCU
- Decisão Normativa TCU nº 85, de 19 de setembro de 2007 (PDF - 2,2 MB)
Portaria Controladoria Geral da União - CGU
- Portaria CGU nº 1950, de 28 de dezembro de 2007 (PDF - 310 kB)
- Portaria CGU nº 328, de 29 de fevereiro de 2008 (PDF - 60 kB)
Veja também
- Relatórios de Gestão
- Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN/MF
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF