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Documentos para Desenvolvedores de TI

Esta página se destina às instituições financeiras que foram habilitadas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI PEAC.

Aqui, disponibilizamos documentos técnicos com fins de suporte ao processo de desenvolvimento e integração pelas instituições financeiras dos sistemas necessários à operação das garantias prestadas no âmbito do FGI PEAC.

Layout de informe de amortização antecipada (XLS - 48 kB) – v1.2 – atualizado em 23.12.2025
Layout de solicitação de honra de garantia (XLS - 49 kB) – v1.1 – atualizado em 13.05.2026
Layout de recuperação de crédito (XLS - 88 kB)
Layouts de Solicitação de Outorga e Informe de Liberação Posterior (envio e retorno) (XLS - 62 kB) – v1.18 – atualizado em 11.06.2026
Layout de classificação de risco (XLS - 65 kB) – v1.3 – atualizado em 23.12.2025
Layout de alterações no SCR (XLS - 49 kB)
Layout da posição de carteira em recuperação de crédito (XLS - 70 kB)
Layout do informe de Leilão (XLS - 45 kB)
Documentação da API (HTML - 245 kB) -atualmente vigente
Roteiro de Acesso à API (DOCX - 943 kB)
Códigos de Erro Padronizados (XLSX - 14 kB)

Histórico de atualizações

Data	Descrição
17.06.2026	Alteração na documentação da API
11.06.2026	Alteração para inclusão dos campos para Pagamento de ECG por Terceiros (apenas PEAC e FGT)
02.04.2026	Alteração da descrição do campo ‘ecgDeveSerSomadoAoSaldoDevedor’ em relação ao uso do valor ‘N’ neste campo.
23.12.2025	Correção de erro material das versões publicadas em 10.12.2025 dos layouts mencionados na sequência. A data para início de aceitação do campo riscoOperacao como o percentual de perda esperada (conforme a Res. CMN 4.966/2021) é 01.01.2025. a) Solicitação de Outorga e Informe de Liberação; b) Classificação de Risco; e, c) Informe de amortização antecipada.
10.12.2025	Alteração do campo riscoOperacao (nos layouts mencionados a seguir) para adequá-lo à versão do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC publicada por meio da Circular nº 130 de 01.12.2025: a) Solicitação de Outorga e Informe de Liberação; b) Classificação de Risco; e, c) Informe de amortização antecipada. Acréscimo dos campos não obrigatórios possuiBloqueioJudicial e numeroProcesso no layout de Informe de classificação de risco.

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ConteÃºdo complementar

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