1) O que é o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito – PEAC-FGI?

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), em sua modalidade de garantias, foi instituído por meio da Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020, convertida na Lei 14.042, de 19/08/2020. Seu objetivo é possibilitar a ampliação do acesso ao crédito para Microempresários Individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), permitindo a manutenção do emprego e da renda, por meio da concessão de garantias em financiamentos a esse público. O prazo de vigência da primeira edição do Programa foi encerrado em 31/12/2020. Entretanto, a Medida Provisória 1.114/22, de 20.04.2022, que previu a reabertura do PEAC-FGI para contratação de novas operações até 31/12/2023, tendo reiniciado, a partir de 22/08/2022, o período de contratação de operações de crédito com garantia do PEAC-FGI.

2) O PEAC-FGI é uma linha de crédito?

O FGI PEAC não é uma linha de crédito, mas um programa de garantia que reduz o risco da inadimplência para as instituições financeiras concedentes do crédito. Com a garantia oferecida, essas instituições se sentem mais seguras para emprestar, ampliando o acesso a crédito para as empresas e demais entidades previstas no público-alvo do Programa.

3) Em que a garantia do PEAC-FGI é útil?

A garantia do PEAC-FGI contribui para aumentar as chances do interessado conseguir financiamento, pois o Programa compartilha o risco assumido pelo banco que faz a operação de crédito.

Em momentos de crise, se torna especialmente difícil para pequenas e médias empresas conseguirem novos financiamentos ou empréstimos. As incertezas sobre os rumos da economia aumentam o risco de inadimplência, gerando insegurança às instituições financeiras, as quais passam a adotar critérios de aprovação de crédito mais rigorosos como medida de precaução.

Neste cenário, a garantia do PEAC-FGI é bastante útil, pois ajuda que mais tomadores consigam acessar linhas de crédito, e muitas vezes em melhores condições.

4) Quem pode contratar financiamentos com a garantia do PEAC-FGI?

Microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas, excetuadas as cooperativas de crédito, com sede ou estabelecimento no Brasil e com receita bruta anual de até R$ 300 milhões.

5) Quantas instituições financeiras se habilitaram a contratar a garantia do PEAC-FGI?

No total, 40 instituições financeiras se tornaram parceiras habilitadas a operar com a garantia do PEAC-FGI. 

Veja a lista completa das instituições financeiras habilitadas.

Você também pode consultar aqui dados operacionais do PEAC-FGI, que apresentam o volume de contratações realizado pelas instituições financeiras parceiras.

6) Quais financiamentos podem ser cobertos pela garantia do PEAC-FGI?

O PEAC-FGI admite a cobertura a financiamentos em moeda nacional contratados em um amplo conjunto de linhas de repasses do Sistema BNDES, bem como operações de linhas próprias das instituições financeiras parceiras e de outras fontes..

7) A instituição financeira pode reter recursos do crédito garantido pelo PEAC-FGI para liquidação de dívidas?

Não. É muito importante frisar que não pode haver retenção de recursos pela instituição financeira concedente do crédito ou estabelecimento de obrigação contratual, para pagamento pelo tomador de dívidas pré-existentes. 

8) Quais operações não podem ser garantidas pelo PEAC-FGI?

O Programa não garante operações:

1. cujo Tomador de Crédito esteja com obrigações financeiras em atraso superior a 14 dias corridos em qualquer modalidade de crédito com o Agente Financeiro;
2. cujo Tomador de Crédito seja, direta ou indiretamente, controlado por pessoa jurídica de Direito Público interno; 
3. cujo Tomador de Crédito esteja incluído no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, previsto pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº4 de 11.05.2016; 
4. não enquadradas nas linhas de empréstimo e financiamento do Sistema Financeiro Nacional – SFN; 
5. que sejam contempladas com garantias prestadas por outros fundos garantidores ou programas de garantia, inclusive o FGI Tradicional; 
6. contratadas no âmbito do “Programa de Estímulo ao Crédito” instituído pela Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. 
7. de crédito rotativo; 
8. de arrendamento mercantil;
9. de linhas ou programas de empréstimo ou financiamento que sejam objeto de equalização de taxa de juros por parte do setor público;
10. de linhas ou programas de empréstimo ou financiamento com Outras Fontes provenientes do setor público, externas ao próprio Agente Financeiro, que contemplem:
    1. compartilhamento ou assunção integral do risco de crédito do tomador perante o Agente Financeiro por parte de ente ou fundo público; ou
    2. taxa de juros ao tomador, pré ou pós-fixada, descontada do spread do Agente Financeiro, inferior à Selic; 
        
11. Destinadas às seguintes atividades econômicas: 
    1. Comércio varejista de armas e munições (CNAE 4789-0/09); 
    2. Bancos, caixas econômicas e agências de fomento (CNAE 6410-7/00, 6421-2/00, 6422- 1/00, 6423-9/00, 6424-7/01, 6431-0/00, 6432-8/00, 6433-6/00, 6434-4/00 e 6438-7/01); 
    3. Motéis, saunas e termas (CNAE 5510-8/03 e 9609-2/05);
    4. Exploração de jogos de azar e apostas (CNAE 92);
    5. Extração e beneficiamento de amianto (CNAE 0899-1/03); 
    6. Clubes (CNAE 9312-3/00); 
    7. Extração de minério de metais preciosos e de gemas (CNAE 0724-3/01 e 0893-2/00), na hipótese de concessão de empréstimo, capital de giro isolado ou apoio à aquisição de itens destinados a atividades que incorporem lavra rudimentar ou garimpo.
        
12. Realizadas com finalidade de investimento no âmbito dos seguintes empreendimentos não apoiáveis pelo Sistema BNDES: 
    1. Incorporação e construção de empreendimentos imobiliários (CNAE 41), ressalvado o apoio a projetos: i. localizados em polos de desenvolvimento ou de inovação; ii. localizados em centros ou distritos históricos; iii. integrados em programas de revitalização urbana; iv. destinados a atividades ligadas à preservação e valorização do patrimônio cultural; e v. destinados a arrendamento para atividades produtivas de saúde e educação; 
    2. Extração de minerais que incorporem processo de lavra rudimentar ou garimpo (CNAE 07 e 08); 
    3. Geração de energia termelétrica exclusivamente a carvão mineral (CNAE 3511-5/01); 
    4. Produção de carvão mineral dedicada exclusivamente a usinas termelétricas (CNAE 05); ou 
    5. Geração de energia termelétrica exclusivamente a óleo derivado de petróleo (CNAE 3511- 5/01).
        
13. em que haja previsão contratual de obrigação, ou retenção de recursos, para liquidação de débitos preexistentes com o Agente Financeiro; 
14. cujo Tomador de Crédito seja devedor em operação inadimplente honrada pelo PEAC-FGI; 
15. cujo Tomador de Crédito se encontre em débito com o sistema da seguridade social, na data da contratação, para operações contratadas a partir de 2022.
     

9) A taxa de juros do financiamento garantido pelo PEAC-FGI é fixa ou limitada em cada operação?

Não. A taxa de juros pode ser negociada livremente entre o tomador e a instituição financeira concedente do crédito.

No entanto, a taxa média praticada na carteira por cada instituição financeira operadora do PEAC-FGI não pode exceder 1,75% ao mês, sob pena de redução da cobertura do programa.

10) Existe algum custo para contratação da garantia?

De acordo com a Lei nº 14.042/2020, as liberações de crédito com garantia do PEAC-FGI ocorridas após 20.08.2020 foram isentas de cobrança do Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Vale destacar que não há cobrança de encargo na reabertura do PEAC-FGI em 2022.

11) O PEAC-FGI faz alguma exigência de constituição de outras garantias pelo tomador?

Não. É dispensada a exigência de garantias pessoais e reais nas operações do PEAC-FGI.

Vale destacar que a instituição financeira concedente do crédito pode fazer exigências de garantias adicionais, de acordo com sua própria política de crédito. O PEAC-FGI não estabelece restrição quanto a isso.

12) Qual é o valor mínimo e máximo admitido por operação?​

As operações de crédito com garantia do PEAC-FGI foram limitadas ao valor mínimo de R$ 1.000 (hum mil reais) e ao máximo de R$ 10 milhões para o somatório dos valores do crédito em operações objeto de garantia do PEAC-FGI contratadas a partir de 2022 para cada tomador de crédito, por Agente Financeiro.

13) Quais são os prazos de financiamento e de carência nas operações garantidas pelo PEAC-FGI?

Os prazos de carência devem ser de no mínimo 6 meses e de no máximo 12 meses. A carência pode abranger também os juros, além do próprio principal, a exclusivo critério da instituição financeira concedente do crédito.

O prazo total do financiamento, já incluindo a carência, deve ser de no mínimo 12 meses e no máximo 60 meses.

Dentro dos intervalos acima previstos, a definição de prazos é de livre negociação entre a instituição financeira concedente do crédito e o tomador.

14) O que acontece se o tomador de um crédito com garantia do PEAC-FGI ficar inadimplente?

A garantia do PEAC-FGI não é seguro de crédito e não isenta o tomador do pagamento de suas obrigações financeiras. Logo, no caso de inadimplência, a instituição financeira responsável pela concessão do crédito iniciará o processo de cobrança do devedor e dos coobrigados. Caso o devedor permaneça inadimplente, poderá ser acionado judicialmente.