Não. O BNDES é uma empresa pública federal, controlada direta e integralmente pela União, e o principal instrumento do Governo Federal para financiamento de longo prazo e investimento nos segmentos da economia brasileira. O BNDES possui duas subsidiárias integrais: a BNDESPAR, que atua no mercado de capitais, e a FINAME, dedicada ao fomento da produção e comercialização de máquinas e equipamentos.
O BNDES e suas subsidiárias pagam tributos e remuneram o seu acionista?
Sim. As empresas do Sistema BNDES são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se às regras aplicáveis às empresas privadas no que se refere a obrigações cíveis, comerciais, tributárias e trabalhistas definidas pela Constituição Federal. Não há isenções sobre a atuação do Banco e de suas subsidiárias.
O BNDES paga dividendos anualmente ao seu acionista controlador, o Governo Federal, de acordo com a Política de Dividendos, aprovada em janeiro de 2017. A BNDESPAR e a FINAME também pagam dividendos ao BNDES.
Como instituição financeira, o BNDES sujeita-se às regras definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando não conflitantes com as regulamentações do BACEN e CMN. Suas demonstrações financeiras trimestrais são apresentadas em conformidade com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF (BRGAAP). Anualmente, o BNDES também apresenta demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas Internacionais de contabilidade (IFRS).
O BNDES e suas subsidiárias são regulados e auditados por quais instituições?
Além de sujeitar-se às normas do CMN, do BACEN e da CVM, conforme descrito acima, o BNDES, como banco público, está sujeito ainda ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
Além disso, como empresa pública, o Banco deve estar atento à legislação em geral – oriunda do Congresso Nacional, da Presidência da República, dos diversos Ministérios, da Receita Federal, das agências reguladoras, entre outros.
O BNDES possui cadastro na CVM?
Não. Entretanto, a BNDESPAR, subsidiária integral do BNDES que atua no fomento ao mercado de capitais, possui registro na CVM na categoria B, que autoriza a negociação de valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados.
O BNDES emite títulos para captar recursos financeiros?
Sim. Para complementar suas fontes de recursos, o BNDES emite títulos no mercado externo (bonds) e no mercado interno, tais como: emissão pública de debêntures da BNDESPAR e emissões privadas de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e de Letras Financeiras pelo próprio BNDES.
Quais são as fontes de recursos do BNDES e como é possível acompanhar a aplicação destes recursos?
Para oferecer financiamento de longo prazo e realizar investimentos em todos os segmentos da economia brasileira, o Sistema BNDES dispõe de diversas fontes de recursos, tanto institucionais como de mercado.
As principais fontes institucionais estão representadas pelos recursos governamentais oriundos dos fundos FAT e PIS-PASEP, do Tesouro Nacional e de outros fundos governamentais – como o Fundo da Marinha Mercante (FMM), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seu fundo de investimento (FI-FGTS). Adicionalmente, o BNDES realiza captações de recursos junto a organismos multilaterais e agências governamentais, como o BID, o KFW e o CDB, dentre outros.
Já os recursos de mercado estão captados por emissões de títulos no exterior (bonds) e no mercado interno, tais como as emissões públicas de debêntures da BNDESPAR e as emissões privadas de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e de Letras Financeiras pelo próprio BNDES.
As operações de financiamento contratadas pelo BNDES e as operações de renda variável, relativas a aquisições de ações, debêntures e quotas de fundos de investimentos, podem ser acompanhadas em nossa seção de Transparência.
O BNDES possui classificação de Risco (rating)?
Sim. O BNDES é classificado pelas empresas Moody’s e Standard & Poor´s (S&P).
A estrutura de governança do BNDES tem como fundamento o tratamento dos assuntos de forma colegiada, privilegiando a tomada de decisão transparente e coletiva, sendo representada pela atuação concatenada do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria, Diretoria Executiva e demais comitês específicos.
Em atendimento aos requisitos da Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamentada pelo Decreto 8.945, de 27/12/2016, o BNDES realiza Assembleias Gerais.
Acompanhe as matérias tratadas nas Assembleias Gerais: do BNDES, da BNDESPAR e da FINAME.
Como posso acompanhar notícias sobre o BNDES?
Para ver as notícias produzidas pela equipe de assessoria de imprensa do BNDES, acesse nossa seção Sala de Imprensa, onde as notícias estão separadas por temas e editorias para facilitar a sua busca.
Em 2018, o BNDES lançou um novo canal, a Agência de Notícias BNDES. Na seção FATO ou BOATO da Agência, você confere se as informações que circulam sobre o BNDES nas redes sociais e outros canais são verdade, com base em dados, pesquisas e registros. Conheça as últimas checagens.
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